Número 106

1 - TJSP Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Benefício revogado. Pretensão de reconhecimento da falta grave com aplicação dos consectários legais da infração administrativa. Impossibilidade. Cumulação indevida de sanções. Agravo improvido

2 - TJSP RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Tema 1170/STF. Texto que expressamente determina que o cálculo dos juros de mora observe os índices estipulados para contas de poupança. Ausência de desconformidade com a tese firmada na Augusta Corte. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Crime ambiental. Recurso defensivo. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de absolvição por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Apelante que assumiu perante a autoridade policial ter suprimido a vegetação do local para a construção de uma residência. Agentes públicos que confirmaram sob o crivo do contraditório que ocorreu supressão da vegetação para a construção irregular de moradia no local objeto de fiscalização. Laudo pericial que constatou que a área é caracterizada como «vegetação nativa, mata atlântica, floresta ombrófila densa, secundária em estágio médio de regeneração". Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial para o cumprimento da pena que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Amputação do membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do liame ocupacional - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos, prejudicado o recurso adesivo do autor.... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e que seja realizado exame criminológico. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.