1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Incentivo fiscal. Revogação. Majoração indireta. Anterioridade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. ... ()
