1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 2.348,60. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA. REQUISITOS DA TUTELA NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para liminar em 30% dos vencimentos do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações de que não foi observado o limite de 30% da remuneração para descontos das parcelas de empréstimo consignado. 3. A alegação de que os descontos das parcelas em seus proventos alcançam mais de 82,85% dos seus proventos não foi demonstrada. 4. Os arts. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021, estabelecem um rito especial para as ações de superendividamento, no qual há a necessidade de prévia conciliação ou mediação junto aos credores para apresentação do plano de pagamento. Logo, somente depois de realizada a audiência de mediação, deve ser efetuada a análise dos demais pedidos, inclusive o de antecipação de tutela. 5. Manutenção da decisão que indeferiu da tutela provisória de urgência antecipada para depósito do valor de R$ 2.348,60, eis que não restaram demonstrados os requisitos do instituto, nos termos do CPC, art. 300. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão consistia no fornecimento pela ré de tratamento denominado Eletroconvulsoterapia (ECT). Pedido de justiça gratuita formulado em segundo grau. Determinada à agravante juntada de documentos para comprovação da sua hipossuficiência ou regularização do preparo. Condições que não foram atendidas. Inércia da agravante que importa no indeferimento da benesse e ainda configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Titular do certificado digital. Ausência de procuração. Lei 11.419/2006, art. 2º. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme o disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado. ... ()
