1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Decisão recorrida que determinou a entrega do original da Cédula de Crédito Bancário em cartório. Título de crédito eletrônico. Impossibilidade de apresentação física do documento. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração do detran/RS rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais contra o detran/RS, decorrente da falha na prestação de serviço público, causando ao autor prejuízos materiais e morais. Nexo de causalidade comprovado. Cabimento da indenização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido reconhece a falha na prestação do serviço de vistoria do veículo do autor, o que gerou a sua indevida apreensão e, consequente, privação de seu uso pelo praz de um ano, configurando, portanto, a responsabilidade civil e a indenização pelos danos sofridos. ... ()
