Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Decisão recorrida que determinou a entrega do original da Cédula de Crédito Bancário em cartório. Título de crédito eletrônico. Impossibilidade de apresentação física do documento. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... ()
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