1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.
Registros das câmeras dos caixas de autoatendimento comprovam que as operações foram realizadas por terceiros fraudadores (homens). Comprovante de residência em nome de terceiro, com endereço divergente do da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença que confirma tutela provisória para impedir negativação e condena o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Autora que se limita a propor ação indenizatória. Pretensão, a esta altura, de emissão de pleito declaratório negativo. Inadmissibilidade. Inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor que destoa, para mais, do padrão aplicado por esta Câmara. Redução para R$ 5.000,00. Recurso do réu provido em parte, tão só para reduzir o valor da indenização, e recurso da autora desprovido... ()
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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA 99 -
Lucros cessantes devidos no período de impedimento da atividade profissional. RECURSO IMPROVIDO... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistência. Requisitos analisados pela corte a quo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se busca a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de necessidades especiais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pela Corte a quo. ... ()
