1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.
1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.... ()
