Número 1023258

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Apelo da autora que foi interposto no último dia do prazo recursal. Tempestividade. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da reconvenção. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Móveis planejados. Inadimplemento. Hipótese em que o preposto da autora aceitou o videogame como parte do pagamento e concedeu descontos à consumidora, além de supervisionar a contratação do pedreiro. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Rescisão contratual de iniciativa da autora. Aplicação da multa por desistência invertida, por equidade/analogia. Gastos com moradia, de livre escolha da ré, que não comportam ressarcimento. Ausência de ofensa à LGPD. Mácula à honra da pessoa jurídica que deve ser provada. Mera reclamação na internet que não justifica a reparação extrapatrimonial. Precedentes. Dano moral in re ipsa à consumidora caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das particularidades do caso concreto. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora... (Continua)

2 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - TUST e TUSD - V. acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP - Necessidade de readequação, em observância à tese paradigma fixada nos Tema 986/STJ - Readequação do julgado... (Continua)

3 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Verificado - Multa por litigância de má-fé mantida em sede recursal - Percentual indicado no v. acórdão no importe de 5% do valor da causa - Ajuste para o importe de 10%, tal como anotado na r. sentença - Embargos conhecidos e acolhidos

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interrupção injustificada no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos que revelam que o corte perdurou por quatro (4) dias. Sentença de procedência do pedido. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais « (AgInt no REsp. 1.619.682, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo Ementa: Recurso inominado. Invasão de conta e retirada de valor por terceiro. Falha na prestação de serviço. Ausência de segurança. Fortuito interno. Necessidade de restituição da quantia desviada pelas recorrentes/rés. Obrigação de fazer. Entrega de dados cadastrais e de acesso vinculados à conta virtual. Desnecessidade. Inexistência de interesse processual diante da condenação à reparação do prejuízo material. Dano moral. Mera desavença comercial. Ausência de demonstração de outras consequências. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de fazer e a condenação por danos morais.