Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Apelo da autora que foi interposto no último dia do prazo recursal. Tempestividade. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da reconvenção. Preliminares repelidas. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Móveis planejados. Inadimplemento. Hipótese em que o preposto da autora aceitou o videogame como parte do pagamento e concedeu descontos à consumidora, além de supervisionar a contratação do pedreiro. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Rescisão contratual de iniciativa da autora. Aplicação da multa por desistência invertida, por equidade/analogia. Gastos com moradia, de livre escolha da ré, que não comportam ressarcimento. Ausência de ofensa à LGPD. Mácula à honra da pessoa jurídica que deve ser provada. Mera reclamação na internet que não justifica a reparação extrapatrimonial. Precedentes. Dano moral in re ipsa à consumidora caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade diante das particularidades do caso concreto. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora... (Continua)