1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCEITO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de superendividamento e de limitação dos descontos mensais referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras. ... ()
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2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - AFASTAMENTO DA DISTINÇÃO ENTRE PESSOA NATURAL E JURÍDICA - MENSALIDADES E MULTA INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO DE VALORES BEM AFASTADA - HONORÁRIA BEM DIMENSIONADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS NÃO PROVIDOS
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3 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. ICMS. Direito de creditamento. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
