Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024510206-6/001

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1.0000.24.510206-6/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 191.1076.7478.1843

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1.

A configuração da responsabilidade civil requer a presença dos pressupostos essenciais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do CCB, art. 927. ... ()

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