Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024473156-8/002

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1.0000.24.473156-8/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 849.7287.8051.0226

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. CPC, art. 48. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1.

Nos termos do CPC, art. 48, a competência para o processamento da ação de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. ... ()

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