1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA - ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA INDEVIDA - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela autora. A negativa de cobertura, sob o fundamento de que a doença é preexistente à celebração do contrato e, portanto, se enquadraria na cláusula de cobertura parcial temporária, que exige o prazo de vinte e quatro meses para cobertura de procedimentos cirúrgicos, é abusiva, especialmente diante da emergência do quadro clínico e do direito à saúde garantido constitucionalmente. Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e de urgência, sendo indevida, portanto, a negativa fornecida pelo plano de saúde ainda que se trate de doença preexistente.... ()
