Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024437313-0/001

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1.0000.24.437313-0/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 477.1250.8352.8594

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com fundamento no reconhecimento da prescrição da pretensão executiva (CPC/2015, art. 487, II). Sustenta a apelante que a demora na citação do executado decorreu de fatores alheios à sua conduta, vinculados à morosidade do Judiciário, não podendo tal situação lhe ser imputada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa