Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000023046653-4/002

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1.0000.23.046653-4/002
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 791.5981.1748.4303

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE VALORES SUPERIORES AO PACTUADO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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Não configurada alguma das exceções previstas no CPC, art. 435, os documentos juntados em sede de apelação adesiva e de contrarrazões não podem ser considerados. ... ()

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