Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DE VALORES SUPERIORES AO PACTUADO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Não configurada alguma das exceções previstas no CPC, art. 435, os documentos juntados em sede de apelação adesiva e de contrarrazões não podem ser considerados. ... (Continua)