1 - TST Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST. Alegação de cabimento dos embargos com supedâneo na alínea «f da Súmula 353/TST.
«O Agravante interpreta de forma equivocada a alínea «f da Súmula 353/TST, porquanto tal comando se dirige a embargos para esta SBDI-1 de decisão proferida em agravo em recurso de revista e NÃO em agravo em agravo de instrumento, como no caso. A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, que alterou a redação da aludida alínea «f da Súmula 353/TST, é clara no sentido aqui delineado. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso.... ()
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2 - TST Recurso de embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Pressupostos intrínsecos do recurso de revista.
«Em se tratando de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353/TST, segundo a qual -não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo-. ... ()
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3 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. ... ()
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4 - TST Embargos em agravo de instrumento. Cabimento. Súmula 353 do tst. Nova redação. Res. 189/2013
«1. Não enseja conhecimento embargos interpostos contra acórdão de Turma em agravo de instrumento se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula 353/TST, em sua nova redação (Res. 189/2013). ... ()
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5 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Despacho de admissibilidade pelo presidente de turma do c. Tst. Embargos contra decisão de turma que não conhece de embargos de declaração. Indevida incidência da Súmula 353/TST.
«Afasta-se a incidência da Súmula 353/TST, indevidamente aplicada pelo r. despacho de admissibilidade, eis que se trata de recurso interposto contra a decisão da c. Turma que apreciou pressuposto extrínseco de embargos de declaração, não conhecidos por intempestividade, a determinar o processamento do feito, na forma do art. 3º da Instrução Normativa 35/2012. Agravo regimental provido para determinar a inclusão em pauta, como Embargos. ... ()
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6 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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8 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista. Hipótese não abrangida pela exceção da alínea f da Súmula 353/TST. Nova redação. Res. 189/2013
«1. A discussão acerca do atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originalmente pelo TRT na respectiva decisão denegatória e posteriormente ratificada por Turma do TST no exame do mérito de agravo em agravo de instrumento, não comporta nova análise pela via dos embargos, em face do óbice inscrito na Súmula 353/TST. ... ()
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9 - TST Agravo. Embargos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não cabimento. Súmula 353. Não enquadramento na exceção prevista na alínea «f. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cujo seguimento tenha sido denegado pelo Tribunal Regional. ... ()
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10 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de embargos interposto em face de decisão que nega provimento a agravo de instrumento. Descabimento. Súmula 353/TST.
«Não demonstrado o desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos, ante o óbice da Súmula 353/TST, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, VI e VII, e 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil.... ()
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11 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento.
«Ao agravante cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer suas conclusões. No presente caso, o despacho impugnado denegou seguimento ao recurso de embargos por considerá-los incabível, na forma da Súmula 353/TST. A agravante, entretanto, se limita a reproduzir suas alegações meritórias sobre os temas «Manutenção de plano de saúde, «Validade do pagamento integral da mensalidade do plano de saúde, «Aposentadoria por invalidez - Suspensão do contrato de trabalho por no máximo cinco anos e «Restituição dos valores pagos pelo obreiro. Não lança, portanto, qualquer argumento capaz de rebater o óbice processual imposto pela decisão agravada. Incidência da Súmula/TST 422, item I. Agravo regimental não conhecido, com aplicação da multa dos artigos 17, VI e VII, e 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil.... ()
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12 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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13 - TST Agravo regimental. Embargos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Não cabimento. Súmula 353. Não enquadramento na exceção prevista na alínea «f. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior já se firmou no sentido de que não comporta reexame, pela via de embargos, acórdão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento, proclamando a ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cujo seguimento tenha sido denegado pelo Tribunal Regional. ... ()
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14 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo de instrumento. Cabimento. Reexamede pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista. Hipótese não abrangida pela exceção da alínea f da Súmula 353/TST. Nova redação. Res. 189/2013
«1. A discussão acerca do atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, travada no mérito do agravo de instrumento a que se negou provimento no âmbito de Turma do TST, não comporta nova análise pela via dos embargos, em face do óbice inscrito na regra geral da Súmula 353/TST. ... ()
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15 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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16 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353/TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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17 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de embargos interposto em face de decisão que nega provimento a agravo de instrumento. Descabimento. Súmula 353/TST.
«Não demonstrado o desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos, ante o óbice da Súmula 353/TST, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, VI e VII, e 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil.... ()
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18 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice da Súmula 353/TST. Desprovimento.
«Deve ser confirmada a decisão que denegou seguimento aos embargos, em face do óbice da Súmula 353 do C. TST. A C. SDI entende que há litigância de má-fé a determinar aplicação de multa, com base nos arts. 17, VII, e 18 do CPC/1973, quando interposto recurso incabível. Agravo regimental desprovido.... ()
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19 - TST Agravo regimental. Embargos em agravo em agravo de instrumento. Cabimento. Reexame de pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista. Hipótese não abrangida pela exceção da alínea «f da Súmula 353/TST. Nova redação. Res. 189/2013
«1. A discussão acerca do atendimento aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade de recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originalmente pelo TRT na respectiva decisão denegatória e posteriormente ratificada por Turma do TST no exame do mérito de agravo em agravo de instrumento, não comporta nova análise pela via dos embargos, em face do óbice inscrito na Súmula 353/TST. ... ()
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20 - TST Agravo regimental em embargos em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Intempestividade declarada originalmente pelo presidente desta corte. Súmula 353, «c, do TST.
«Considerando-se a natureza precária do despacho do Ministro Presidente desta Corte que, monocraticamente, nega seguimento ao agravo de instrumento examinando os pressupostos extrínsecos do recurso de revista (art. 1º Ato 310/SETPOED.GP), é cabível o recurso de embargos interposto contra decisão da Turma que, negando provimento ao agravo, mantém a decisão da Presidência quanto à intempestividade da revista. Inteligência da alínea «c da Súmula 353/TST. ... ()
