Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8615.6000.4200

1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos. Recurso de embargos interposto em face de decisão que nega provimento a agravo de instrumento. Descabimento. Súmula 353/TST.

«Não demonstrado o desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de embargos, ante o óbice da Súmula 353/TST, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, VI e VII, e 18, do CPC/1973, Código de Processo Civil.... ()

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