1 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação dos horários.
«A pré-assinalação do período de repouso, tal como determina o artigo 74, § 2º, da CLT, refere-se à obrigatoriedade de o empregador consignar, nos cartões de ponto, o horário estipulado para o gozo do intervalo intrajornada e, desse modo, cientificar o trabalhador da pausa legal a que tem direito. Essa norma, contudo, não exime o empregador de proceder à efetiva marcação, dia a dia, dos horários de início e término da pausa intervalar. Não é razoável compreender que a lei criou uma presunção relativa de gozo do intervalo intrajornada, em detrimento do empregado, que se concretiza por ato unilateral e obrigatório do empregador. Havendo a pré-assinalação do horário do intervalo nos cartões de ponto, à luz do item I da Súmula 338/TST, há a presunção de veracidade da informação declinada na peça de ingresso e, por ser relativa, deve ser confrontada com as provas dos autos que, no caso vertente, afastou a pretensão obreira ao recebimento das horas extras intervalares.... ()
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2 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Atividade externa. Controle de jornada obrigatório.
«Com a edição da Lei 12.619/2012, o motorista profissional, mesmo exercendo atividade externa, deve ter o seu horário de trabalho controlado de maneira fidedigna pelo empregador, nos termos do art. ... ()
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3 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Ausência. Súmula 338/TST.
«Num primeiro momento, o ônus da prova quanto ao labor extraordinário é do reclamante. Todavia, não se pode olvidar que, pelo princípio da disponibilidade da prova, em relação à jornada de trabalho, cabe ao empregador, que detém a prova, trazê-la a juízo, pena de confissão. Isto porque é ele que tem a natural disponibilidade de meios de prova, quanto às horas em estabelecimentos com mais de dez empregados, o que contrasta com a dificuldade que possui o trabalhador nesse aspecto. Mencione-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência (CLT, artigo 74, parágrafo 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, em aplicação do disposto na Súmula 338/TST.... ()
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4 - TRT3 Ônus da prova. Controle de jornada. Súmula 338/TST.
«Os documentos juntados pela reclamada, denominados «Tarefa Escala Realizada, não servem como meio de prova do controle de jornada, pois, como bem enfatizado na r. sentença recorrida, não há identidade entre os registros constantes desses documentos e as horas anotadas nos «Controles de Frequência Categoria C. O ônus da prova, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do Col. TST, é da ré, sendo correta nesse aspecto a r. decisão recorrida, que aplicou a pena de confissão. Não se aplica in casu a suposta confissão de diretor sindical a respeito da validade de relatórios de escala juntados em processo distinto. Ademais, o simples fato de o instrumento coletivo da categoria dispor sobre tais relatórios não os tornam idôneos como meio de controle de jornada, cuja eficácia deve ser apurada no caso concreto.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TRT3 Horas extras. Princípio da disponibilidade da prova. Sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova- controles de ponto. Marcação simétrica. Invalidade
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973, 74, parágrafo 2º, e 818 da CLT, em se tratando de pedido de horas extras, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, assim como à distribuição dinâmica do ônus da prova, posto que compete ao empregador constituir, preservar e exibir a prova pré-constituida idônea acerca da jornada de trabalho do autor. Assim, possuindo a empresa mais de dez empregados no estabelecimento, seu é o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros idôneos e verossímeis que, por lei, está obrigado a manter. É o princípio da disponibilidade da prova, e do sistema de distribuição dinâmica do ônus probatório, acolhido pelo C. TST, com a nova redação da Súmula 338/TST. Destarte, com espeque na segunda parte do item I da Súmula 338, do Colendo TST, «a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada, na petição inicial, desde que, intrínsecamente, não contrariada por outros elementos ou instrumentos de prova, idôneos e verossímeis, constantes dos autos, o que não é o caso de controles de ponto com marcação simétrica.... ()
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7 - TRT3 Horas extras. Não juntada de parte dos cartões de ponto. Prova.
«Tanto a juntada parcial dos cartões de ponto, quanto o seu preenchimento britânico ou inacabado (que os invalida como meio de prova) atraem a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), transferindo ao empregador o ônus probatório relativo às horas extras.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, item II do TST.
«Mostra-se prudente dar provimento ao agravo de instrumento ante a possível contrariedade à Súmula 338/TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Horas extras. Súmula 338, item II do TST.
«Da análise do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a empresa deixou de apresentar os cartões de ponto referentes a certo período do contrato de trabalho. Nos termos da Súmula 338/TST, a não apresentação desses cartões atrai a presunção de veracidade da jornada arguida pelo autor. Súmula 338/TST. ... ()
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10 - TST Horas extras. Ônus da prova.
«Ao considerar inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados pela reclamada, por consignarem jornada invariável, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST, III, do TST. ... ()
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11 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 338/TST, III, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 338/TST, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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13 - TST Cartões de ponto não assinados pelo empregado. Horas extras.
«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338/TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido nesse aspecto.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Período posterior a janeiro de 2007.
«I - A Corte Regional determinou a apuração das horas extras no período em que não há cartão de ponto acostado aos autos com base na média dos controles apresentados. ... ()
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15 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Período posterior a janeiro de 2007.
«I - A Corte Regional determinou a apuração das horas extras no período em que não há cartão de ponto acostado aos autos com base na média dos controles apresentados. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.
«A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada. Logo, inaplicável o disposto na Súmula 338/TST, I, desta Corte, visto que se discute a existência de vício formal em relação aos elementos que constituem a prova documental produzida nos autos, qual seja, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, e não a omissão do Reclamado em atender à determinação para exibição de documentos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Horas extraordinárias. Falta de apresentação dos cartões de ponto.
«É incontroverso nos autos que o réu não apresentou os cartões de ponto, pois entendia que o autor não estava sujeito a controle de jornada, o que não foi aceito pela Corte Regional. Sendo assim, seria o caso de presumir verídica a jornada de trabalho alegada pelo autor, salvo prova em contrário (Súmula 338/TST). Como se pode notar do acórdão regional, a instrução probatória contou ainda com o depoimento de testemunhas e do próprio autor. Com base em tais provas, entendeu-se que o labor se deu apenas em um domingo e não em dois como pretendia demonstrar o autor. Essa conclusão não ofende o previsto na Súmula 338/TST, pois obtida com base na prova existente nos autos, que pode elidir a confissão decorrente da falta de apresentação dos controles de ponto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«Caracterizada a possível contrariedade à Súmula 338/TST, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.
«De um exame mais acurado do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar de elencar como principal fundamento da decisão o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, o Regional também considerou como fundamento para a desconstituição dos controles de jornada o fato de que a jornada alegada na inicial foi confirmada pela testemunha do Autor. Dessa feita, ainda que se possa entender que a conclusão firmada pelo Regional, de que os controles de ponto são inválidos porque não estão assinados, contraria, de fato, o entendimento da Súmula 338/TST, I, do TST, verifica-se que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 338/TST, II, que dispõe: «II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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20 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Período em que não há registro de horário nos tacógrafos.
«O Regional concluiu que a jornada arbitrada em sentença encontra-se pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de levar em consideração os tacógrafos apresentados como meio de prova, quanto aos períodos em que não foram trazidos aos autos os respectivos documentos, arbitrou a jornada com base nos horários confessados pelo próprio empregado. A decisão recorri da está em consonância com o disposto na Súmula 338/TST, I. ... ()
