1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Contribuição previdenciária. Multa e juros de mora. Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Petrobras. Complementação da remuneração mínima por nível e regime.. Rmnr. Base de cálculo. Norma coletiva. Interpretação
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência assente da SbDI-1 do TST, no sentido de que o cálculo da complementação da remuneração mínima por nível e regime deve efetivar-se com base na diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - - Subsidiária (VPSUB), excluindo-se, dessa soma, os sobressalários por condições de trabalho mais gravosas previstos em lei, dentre as quais o adicional de periculosidade e o adicional de trabalho noturno. Incidência do óbice consolidado na Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.
«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, que o adicional por tempo de serviço dos servidores do Estado de São Paulo tem como base de cálculo o vencimento básico dos servidores. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempo à disposição. Minutos residuais.
«O Regional, ao concluir que os minutos utilizados antes e após o registro de ponto, despendidos com deslocamentos internos, higienização e troca de uniformes, são períodos de serviço efetivo, porque o reclamante está à disposição da reclamada, realizando atos preparatórios para o trabalho ou de encerramento deste, consagrou entendimento consentâneo com a jurisprudência uniforme desta Corte, expresso na Súmula 366. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Horas in itinere.
«Verifica-se do acórdão regional que a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere decorreu da controvérsia sobre o fornecimento pela reclamada de transporte ao reclamante, tanto na ida quanto na volta do trabalho, e da constatação, mediante a prova documental produzida, da incompatibilidade entre os horários do transporte público regular e os turnos de trabalho do reclamante, estando a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consagrada na Súmula 90, II. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST Transação. Efeitos.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, na sessão realizada em 17/10/2013, decidiu, por maioria, que o fato de o reclamante ter aderido ao novo plano de benefícios não o impede de discutir o recálculo do saldamento do antigo plano de benefícios para fins de recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela CTVA em relação a período anterior. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria. Tabela salarial implementada pelo pcac/2007. Concessão de reajuste salarial apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.
«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido que a reestruturação implementada pelo PCAC/2007, ao instituir nova tabela salarial contemplando todos os empregados da ativa e excluindo os aposentados e pensionistas, caracterizou o tratamento discriminatório verificado nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, incidindo, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes. Dessa orientação não divergiu a Corte Regional, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST à revisão pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Depósito recursal insuficiente.
«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que os benefícios da Justiça Gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. No caso, o depósito recursal efetuado no processo (R$6.598,21) mostra-se insuficiente, porquanto não atinge o valor arbitrado à condenação (R$8.000,00). Cabia, pois, à reclamada, para fins de interposição do recurso de revista, depositar mais R$1.401,79, nos termos da Súmula 128, I, do TST e da OJ 140 da SDI-1 desta Corte. Mantém-se o despacho agravado. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.
«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Terceirização. Ente público.
«O fato de um ente da Administração Direta figurar no polo passivo dessa ação, na qualidade de responsável subsidiário, não tem o condão de afastar a competência desta Justiça Especializada, sendo irrelevante que o contrato firmado com a empresa prestadora tenha natureza civil, porquanto tal não afasta o caráter empregatício da relação debatida nos autos. Ademais, destaque-se que nem sequer houve pleito de reconhecimento de vínculo direto com o ente público tomador de serviços, não havendo como cogitar da existência de liame administrativo com o recorrente. Há precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TST Adicional de periculiosidade. Redução do percentual por meio de norma coletiva. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da impossibilidade de alteração da base de cálculo e do percentual do adicional de periculosidade por meio de instrumento coletivo, por se tratar de norma de ordem pública relacionada com a saúde e a segurança do trabalho. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Diferenças de ajuda de custo e cesta básica.
«Tendo em vista a decisão acerca do enquadramento sindical do reclamante, na qual foi reconhecida a representatividade do SINTIITEL, correto o acórdão regional que afastou a aplicação das normas coletivas firmadas entre a Pampapar e o SINTTEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Reflexos das horas extras sobre os abonos assiduidade e licenças-prêmio.
«Esta Corte Superior entende que as parcelas denominadas «licença-prêmio e «abono-assiduidade são espécies de interrupção do contrato de trabalho, devendo compor a remuneração do empregado e, por conseguinte, repercutem nas horas extras habitualmente prestadas. Acórdão recorrido em harmonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Adicional de insalubridade. Teleatendimento. Utilização de fones de ouvido. Atividade não prevista no anexo 13 da NR 15.
«Em sessão realizada no dia 25/05/2017, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 356-84.2013.5.04.0007, que tratava do direito de operadores de telemarketing ao recebimento de adicional de insalubridade. Nessa oportunidade, a SDI-I fixou a seguinte tese jurídica: «2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Motorista. Pernoite no caminhão. Sobreaviso/PRontidão. Inocorrência. Súmula 333/TST.
«Esta Corte Superior já analisou a presente controvérsia em outras oportunidades. Nessas ocasiões, entendeu-se ser incompatível o pagamento de horas de sobreaviso ou prontidão a motoristas que dormem no interior dos caminhões, já que não há como se aguardar ordens ou ser chamado para realizar serviços enquanto se está dormindo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TST Sindicato. Desnecessidade de autorização dos substituídos. Representação de empregados aposentados.
«Para o exercício da legitimidade sindical ampla, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é desnecessária a expressa autorização dos substituídos. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.
«Extrai-se do acórdão recorrido que, de acordo com o laudo pericial, o reclamante trabalhava exposto a calor acima dos limites de tolerância, nos termos previstos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade está em plena consonância com as OJs 4, I, e 173, II, da SDI-I do TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TST Progressões salariais por antiguidade.
«Com relação às progressões salariais por antiguidade, o entendimento desta Corte é que a necessidade de deliberação da diretoria da empresa, para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS, traduz condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Neste sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST.Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Responsabilidade solidária.
«O Lei, art. 6º Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo, os demais dispositivos do Capítulo II da citada lei, as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e, igualmente, da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa, em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
