1 - TST Seguridade social. Prescrição total. Complementação de aposentadoria jamais recebida. Processo administrativo. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.
«Não merece reforma a decisão regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 326/TST, no tocante à pretensão de complementação de aposentadoria jamais recebida. De outra parte, segundo entendimento predominante nesta Corte Superior, a adoção de procedimento administrativo que vise à obtenção dos mesmos direitos postulados em juízo não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«O Regional fundamentou explicitamente sua decisão, ao entender que incide a prescrição total na hipótese, nos termos do disposto na Súmula 326/TST. ... ()
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3 - TST Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A Súmula 326/TST preceitua que «a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.. Ficou constatado que a ação foi ajuizada em 23.8.2011, dentro do biênio prescricional, pois o reclamante, apesar de aposentar-se em 11.6.2008, continuou laborando para o reclamado até 22.6.2011, quando houve a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação. Diferenças resultantes de parcelas deferidas em ação judicial posterior à jubilação.
«O pedido de integração de parcelas pleiteadas judicialmente após a jubilação e jamais recebidas durante o contrato de trabalho, na complementação de aposentadoria, diz respeito ao conceito de diferenças previsto na Súmula 327/C. TST, porque a própria complementação vem sendo paga a menor. Inaplicabilidade da prescrição total prevista na Súmula 326/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Seguridade social. Ii. Recurso de revista da reclamante. Rito sumaríssimo prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A prescrição total prevista na Súmula 326/TST está restrita aos casos em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, e a prescrição parcial é direcionada a todas as demandas em que se postulam diferenças dessa complementação. Prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. Súmula 326/TST. CLT, art. 896.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 326/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 desta Corte.... ()
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7 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada real grandeza. Matéria residual. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST estará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Seguridade social. Recurso de revista da caixa de previdência dos empregados do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Seguridade social. Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas nas quais se pretendam diferenças dessa complementação, situação dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Súmula 327/TST.
«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca recebeu a complementação de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral, ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem de verbas que sequer eram pagas no curso da contratualidade e já se encontrem prescritas. Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a suplementação dos proventos de aposentadoria e postula o recálculo decorrente da integração das parcelas reconhecidas judicialmente, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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12 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de aposentadoria, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam diferenças dessa complementação. ... ()
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13 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.
«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. Na hipótese dos autos, em que os reclamantes postulam alteração do índice de reajuste do benefício da complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista.
«Prescrição - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de contrariedade à Súmula 326/TST e divergência jurisprudencial). ... ()
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15 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Responsabilidade solidária. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Acordo coletivo de trabalho. Concessão de nível salarial a todos os empregados ativos da empresa. Extensão aos inativos. Possibilidade. Honorários advocatícios.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, incisos VI, XXVI e XXIX, 202, § 2º, da Constituição Federal, 267, inciso VI, e 269, inciso V, do CPC/1973, 265 do Código Civil, 42 da Lei 6.435/1977 e 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula 326/TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão. Prescrição total.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a reclamante percebia complementação de aposentadoria, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria/PEnsão.
«Da análise do acórdão recorrido, percebe-se que a Reclamante percebia complementação de aposentadoria/pensão, tendo postulado na presente reclamação trabalhista apenas o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação dos mesmos índices utilizados pelo INSS para reajuste de seus benefícios, conforme previsão em norma regulamentar. Constata-se, portanto, que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria/pensão que vem sendo paga, atraindo a incidência da prescrição parcial, nos termos da Súmula 327/TST, não havendo se falar em aplicação da Súmula 326/TST.... ()
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18 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.
«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST. 2. Na medida em que o reclamante recebe complementação de aposentadoria, pretendendo tão somente as diferenças decorrentes da inclusão da parcela VP PL/DL 1971 percebida na atividade, inaplicável a Súmula 326/TST que dispõe sobre a prescrição total na hipótese em que nunca recebido o benefício previdenciário, o que aqui não ocorre. Precedentes. 3. Contrariedade à Súmula 327/TST que se reconhece. ... ()
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19 - TST Prescrição parcial quinquenal. Ausência de interesse em recorrer.
«O Regional, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela reclamada, adotou o entendimento de que se aplicava a prescrição bienal, com fundamento na Súmula 326/TST, e não a prescrição quinquenal prevista na Súmula 327/TST, como decidiu o Juízo de primeiro grau. Entretanto, registrou que não havia sido atingido o biênio extintivo, pois a actio nata ocorreu, para os reclamantes nas datas de suas aposentadorias (em 29/1/98, 20/4/98, 25/11/97 e 29/1/98) e ação trabalhista foi ajuizada em 4/2/99, não tendo sido ultrapassado o prazo de dois anos de que trata o art. 1º, XXIX, da Constituição da República. Assim, como o Tribunal a quo não declarou a prescrição extintiva do direito de ação, não reformando a sentença, os reclamantes não possuem interesse em recorrer da prescrição, em face da ausência de sucumbência, no particular. ... ()
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20 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.
«A Corte Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que «não se trata aqui de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, cuja prescrição é parcial como previsto na Súmula 327/TST, mas sim de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga, cuja prescrição é total, como disposto na Súmula 326/TST e tal se conclui dos próprios termos da inicial, tendo em vista que alega a autora que não foi cumprido o PCS de fls. 24/35, o que ocorreu obviamente quando da instituição do mesmo, em 1996- (fls. 364/365 do documento sequencial eletrônico 01). Não obstante, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a atual redação da Súmula 327/TST. Esse é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito dessa Corte. Precedentes. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
