Orientação Jurisprudencial nº 307/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 437, item I, da SBDI-1, correspondente à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, de que o intervalo intrajornada mínimo não usufruído, total ou parcialmente, deve ser remunerado em sua totalidade, com o acréscimo de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A decisão regional foi proferida em consonância com a atual redação do item I da nova Súmula 437, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, a qual preconiza que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«Conforme entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, não enseja o pagamento somente do tempo restante, não usufruído pelo empregado, pois a supressão parcial equivale à inexistência desse intervalo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no CLT, art. 71, implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, assim, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da reclamante. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, arts. 71, «caput e § 4º e 896.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período do intervalo, ou seja, uma hora, e não apenas do período não usufruído. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada para repouso e refeição. Não concessão. Indenização de acordo com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71, § 4º.

«... Assim, o intervalo legal para refeição não usufruído dentro dos parâmetros mínimos legais deve ser remunerado na forma do CLT, art. 71, § 4º, ou seja, o valor correspondente à hora normal, acrescida do adicional, ao largo das horas já computadas na jornada de trabalho e pagas. O deferimento atende o preceito legal e não incide em duplicidade, pois o dispositivo legal em apreço visa proteger o direito ao descanso intrajornada e não remunerar o trabalho propriamente dito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.... (Continua)

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Repouso e alimentação. Concessão parcial. Pagamento total do período. Considerações da Juíza Mariangela de Campos Argento Muraro. CLT, art. 71, § 4º. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I.

«... E demonstrado, de forma robusta, o usufruto de apenas 30 (trinta) minutos, considerando não existir qualquer impedimento nas cláusulas convencionadas coletivamente no particular, evidencia-se que o recorrente é credor de horas extras para o período de 26/06/97 a 23/08/98, tratando-se de jornada excedente de 6 (seis) horas, como preceituado na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, «verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST), orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do exposto, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, devendo ser dado provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento, como extra, de uma hora diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, acrescida do respectivo adicional, com os reflexos correspondentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST) e provido.... (Continua)

10 - TST Pagamento do período integral destinado a repouso e alimentação concedido parcialmente pelo empregador e horas extras decorrentes do trabalho durante o intervalo intrajornada.

«De acordo com o TRT, a pretensão da reclamante é de pagamento de 1 hora extra diária pelo desrespeito do intervalo intrajornada e de 1 hora extra por dia, decorrente do trabalho prestado durante esse intervalo, no total de 2 horas extras por dia. ... (Continua)

11 - TST Intervalo intrajornada. Supressão parcial.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST), orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante do exposto, a Corte Regional, ao deferir a limitação da condenação ao pagamento apenas do tempo suprimido do descanso, incorreu em contrariedade à Orientação Jurisprudencial indicada, devendo ser dado provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento, como extra, de uma hora diária correspondente ao intervalo intrajornada não usufruído integralmente, acrescida do respectivo adicional, com os reflexos correspondentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (atual Súmula 437/TST)e provido.... (Continua)

12 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial (violação do CLT, art. 71, parágrafo 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-sdi-I do TST e divergência jurisprudencial).

«"Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4" (Súmula 437, inciso IV desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Súmula 437/TST.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST, a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Acórdão regional em consonância com a Súmula 437, I, do TST. ... (Continua)

14 - TST Intervalo intrajornada de uma hora. Descumprimento parcial.

«Decisão recorrida contrária à Súmula 437, I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I), que dispõe: "I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada, decidiu em desacordo com os itens I e III da Súmula 437/TST desta C. ... (Continua)

16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial (período posterior a março/2009). A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437/TST, I, desta corte superior. Ex-orientação jurisprudencial 307/TST-SDI-i). Logo, ao limitar a condenação ao pagamento apenas dos minutos faltantes para a integralização do período mínimo de 1 hora destinado ao intervalo para descanso e alimentação, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade com o entendimento desta corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade ao item I da Súmula 437/TST desta corte, e a que se dá provimento.

17 - TST Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST I do TST.

«Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437/TST I, do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, tem direito a reclamante ao pagamento da hora integral do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A atual redação do item I da nova Súmula 437/TST a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, recomenda que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista adesivo do autor. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«Recurso calcado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida no item I da Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total e não apenas do remanescente. Nesse sentido o item I da Súmula 437/TST deste Tribunal. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, convertida na Súmula 437/TST, I, e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Decisão de conformidade com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Revista não conhecida. CLT, art. 71 e CLT, art. 896.

«O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, com condenação da reclamada ao intervalo intrajornada, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)