Orientação Jurisprudencial nº 89/TST-SDI-I - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.4800

1 - TST Horas extras. Integração para o cálculo dos haveres trabalhistas independente da limitação imposta pelo CLT, art. 59. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I.


«Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de 89, o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput do CLT, art. 59.... ()

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