1 - TRT2 CTPS. Retificação da data de saída. Término do aviso prévio, ainda que indenizado. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.
«... Quanto à retificação da data de saída na CTPS, sem razão a recorrente, já que nos expressos termos corretamente preconizados pela Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS do trabalhador deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, como no caso «sub judice. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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2 - TST Retificação da carteira de trabalho. Projeção do aviso prévio.
«A decisão do TRT está em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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3 - TST Recurso de revista do reclamado. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-i. Recurso de revista não conhecido.
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4 - TST Projeção do aviso prévio. Anotação da CTPS.
«Observa-se que a decisão regional que manteve a anotação da CTPS sem considerar a data do final do período do aviso prévio contraria o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido.... ()
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5 - TST Projeção do aviso prévio indenizado. Data de anotação da CTPS.
«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST. ... ()
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6 - TST Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Recurso de revista conhecido no tópico.... ()
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7 - TST Anotação na CTPS. Data da rescisão contratual. Projeção do aviso-prévio indenizado.
«A decisão recorrida está em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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8 - TST Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS.
«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Seguridade social. Retificação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Retificação na CTPS. Aviso-prévio. Projeção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Aviso-prévio. Anotação na CTPS. Projeção.
«O Regional, ao considerar como data de saída a ser anotada na CTPS a projeção do aviso-prévio, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Projeção do aviso-prévio. Baixa na CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS é a correspondente ao término da projeção do aviso-prévio, mesmo que indenizado, conforme jurisprudência pacificada desta Corte (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST 5. Projeção do aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Retificação. CTPS. Data da dispensa. Aviso-prévio
«1.A data de saída a ser anotada na CTPS do empregado deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Incidência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST Retificação da CTPS.
«O lapso temporal relativo ao aviso prévio indenizado deve ser contado como tempo de serviço para todos os efeitos, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28/04/1997) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I e provido. ... ()
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16 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio.
«De acordo com o entendimento do acórdão recorrido, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao dia de término do aviso prévio indenizado. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O acórdão regional consignou que a data da baixa da CTPS deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado, ao argumento de que o período do aviso-prévio não deve ser considerado como tempo de serviço para qualquer fim. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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18 - TST Projeção do aviso-prévio indenizado. Data de anotação da CTPS. Repercussão. Férias em dobro.
«A decisão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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19 - TST Aviso-prévio indenizado. Data da extinção do contrato de trabalho. Retificação da CTPS.
«O Regional adotou o entendimento de que, apesar de o programa de demissão incentivada assegurar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, o que compreende a parcela do aviso-prévio indenizado, não há cogitar em integração temporal ficta no tempo de serviço do autor, motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado «para excluir da condenação a projeção do aviso-prévio indenizado e, por conseguinte, a retificação da CTPS. O reclamante, ora recorrente, defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Cabe destacar que a citada Orientação Jurisprudencial também se aplica à hipótese em que o empregado aderiu a Plano de Dispensa Incentivada, conforme jurisprudência. ... ()
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20 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.
«O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data do término do contrato de trabalho a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao final do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... ()
