1 - TST Empregado da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.
«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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2 - TST Empregados da cef. Recebimento de gratificação. Plano de cargos e salários. Exercício de cargo de confiança não caracterizado. Horas extras. Compensação. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Horas extras. Base de cálculo.
«Orientação Jurisprudencial ... ()
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3 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i.
«À luz da OJT 70/SDI-I/TST, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários daCEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta Corte.Recursode revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I e provido.... ()
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4 - TST Horas extras. Bancário. Caixa econômica federal. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i. Transitória. Compensação. Ausência de manifestação de vontade do empregado. Irrelevância
«1. Afigura-se irrelevante a ausência de expressa manifestação do empregado no sentido de submeter-se à jornada de trabalho de oito horas diárias, para efeito de deferimento da compensação a que alude a parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-I do TST, entre o valor devido a título de horas extras e a diferença entre as gratificações previstas no Plano de Cargos e Comissões da Caixa Econômica Federal. Precedentes da SDI-I do TST. ... ()
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5 - TST Compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória e provido.... ()
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6 - TST Compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.
«À luz da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, deve ser deferida a compensação em relação aos valores percebidos a título de gratificação prevista no plano de cargos e salários da CEF para jornada de 8 horas com a estipulada para a jornada de seis horas, pois o pagamento da gratificação almeja remunerar o labor exercido nas 7ª e 8ª horas, e não o maior grau de responsabilidade do empregado. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.
«Esta e. Corte tem se posicionado quanto às progressões por antiguidade da ECT, no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Isso porque o ato da empresa de condicionar a concessão da progressão horizontal por antiguidade à deliberação da sua Diretoria e a sua omissão em fazê-lo frustram a efetividade do PCCS, uma vez que o empregado, ainda que satisfaça os requisitos para as progressões, fica submetido ao puro arbítrio da empresa em deliberar sobre a progressão. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Assim, respeitado cada interstício máximo de três anos de efetivo exercício em que o empregado poderia ficar sem ser promovido, e não havendo comprovação de indisponibilidade financeira da Empresa (ônus do qual a reclamada não se desvencilhou), deve ser observada a correspondente promoção por antiguidade, conforme os critérios estabelecidos pelo PCCS da empresa. Precedentes. Quanto às promoções por merecimento previstas no regulamento, esta Corte tem entendido que, de fato, estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da Diretoria requisito indispensável à pretendida promoção. Além disso, a ECT é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, observada a disponibilidade financeira. Precedentes da C. SDI-I. ... ()
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8 - TST Agravo. Compensação.
«Observada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento.
«Diante de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o exame do recurso de revista. ... ()
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10 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.
«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda, apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º. Conclui-se que a situação dos autos amolda-se perfeitamente à hipótese tratada pela Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória, segundo a qual, «ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Caixa econômica federal. Bancário. Compensação. Horas extras e gratificação de função. Adesão à jornada de oito horas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Transitória .
«1. Consoante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I: «Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. ... ()
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12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Compensação do valor da gratificação com as horas extras. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i/TST.
«Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constantes do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alega da ausência de prova da opção espontânea pela jornada de oito horas mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST Bancário. Gratificação de função. Horas extraordinárias. Compensação. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-I. Provimento.
«Reconhecida a ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança nos termos da CLT, art. 224, § 2º, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz pode ser compensada com a condenação ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I. ... ()
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14 - TST Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST. Duração do trabalho. Horas extras. Bancário. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 180. Súmula 124/i/TST.
«Não é aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se que a diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão poderia ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF que originou a pacificação do entendimento desta Corte nesse sentido. A Súmula 109/TST é a regra geral, não cancelada, sendo a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória mera exceção restrita à peculiaridade da CEF. ... ()
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15 - TST Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST.
«Não é aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se que a diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão poderia ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF que originou a pacificação do entendimento desta Corte nesse sentido. A Súmula 109/TST é a regra geral, não cancelada, sendo a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória mera exceção restrita à peculiaridade da CEF. ... ()
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16 - TST Compensação das horas extras com a gratificação paga pela cef.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras as sétima e oitava horas laboradas. No entanto, diante da ineficácia da opção, deve o empregado retornar ao cargo anteriormente ocupado, cuja jornada era de seis horas diárias, sendo devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória-SDI-I e provido.... ()
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17 - TST Compensação das horas extras com a gratificação paga pela cef.
«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória. deste Tribunal Superior, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa o retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras as sétima e oitava horas laboradas. No entanto, diante da ineficácia da opção, deve o empregado retornar ao cargo anteriormente ocupado, cuja jornada era de seis horas diárias, sendo devida a compensação das diferenças dos valores pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória-SDI-I e provido.... ()
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18 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Compensação entre a gratificação e horas extras.
«A diferença de gratificação de função recebida em face da opção da reclamante pela jornada de oito horas, prevista no Plano de Cargos e Salários e Plano de Cargos Comissionados, pode ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Constatada a ocorrência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I Transitória. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Horas extraordinárias. Dedução de valores. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i.
«O direito à dedução de valores emerge do fato de que houve pagamento de gratificação de função destinada ao pagamento do labor equivalente à jornada de 8 horas, por força de Plano de Cargos e Salários, cuja adesão do empregado foi ineficaz, ante a ausência de fidúcia especial, a justificar o seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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20 - TST Bancário. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Vedação ao enriquecimento ilícito.
«Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória.. ... ()
