1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, atraindo à espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo à espécie o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Seguridade social. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.
«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Competênica da justiça do trabalho.
«A Turma Regional não expôs tese sobre a matéria. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.
«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TST Incompetência material da justiça do trabalho. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de incompetência absoluta, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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11 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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12 - TST Recurso de revista da empresa. Declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. Competência.
«Afirma a empresa que a Corte Regional, declarou, de forma indireta, a nulidade de cláusula de norma coletiva que trata do turno revezamento. Aduz que tanto o juízo originário, quanto o Tribunal Regional não têm competência para isso. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão atinente à competência para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam analisados os pedidos que não foram objeto de apreciação na instância ordinária e, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária.
«Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I DO TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Competência em razão da matéria.
«Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... ()
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15 - TST Intervalo intrajornada. Falta de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque seu objetivo não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a fruição ou não do intervalo intrajornada de 1h e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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16 - TST Horas extras. Motorista. Intervalos entre as viagens. Ausência de prequestionamento.
«No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a alegação de que o tempo de alojamento não é considerado tempo à disposição do empregador e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Causas envolvendo contratação de trabalhador pelo município sem concurso público. Interpretação vinculante conferida pelo STF. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-i/TST. Efeitos processuais.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 205/TST-SDI-I/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da suposta existência de coisa julgada, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito da Corte de origem sobre a questão, o que revela a falta do devido prequestionamento. Convém frisar que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exegese da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Competência da justiça do trabalho. Contribuições devidas ao sat.
«O Tribunal a quo não examinou a questão da competência material para a execução das contribuições devidas ao SAT, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Incidem a Súmula 297/TST, I, e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. ... ()
