1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Instituição de grupo de trabalho para revisão de anistia militar. Ato administrativo complexo. Litisconsórcio necessário. Descumprimento da ordem de regularização do polo passivo. Denegação da segurança.
1 - Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.
«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 47 e da Súmula 145/TFR - Tribunal Federal de Recursos. ... ()
