Súmula nº 75/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 103.1674.7047.1200

1 - STJ Desapropriação. Indenização. Acórdão que fixou correção monetária a partir da data de sua prolação.


«Sua reforma, para que a incidência da correção monetária se dê a partir da elaboração do laudo de fls. 122/142. Aplicação da Súmula 75/TFR. Recurso provido.... ()

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