1 - TJMG Desapropriação. Juros moratórios. Incidência em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Súmula 70/TFR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TRF1 Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumulação com os juros compensatórios. Súmula 70/TFR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «equívocos de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
