Súmula nº 14/TFR - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5200

1 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse entre particulares. Terreno de marinha.


«É da Justiça estadual, não estando em causa o domínio da União. Precedentes do STJ. Súmula 14/TFR. Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.... ()

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