1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.
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2 - STJ Civil. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente. Valor proporcional ao grau da lesão. Tabela elaborada pelo conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Validade. Procedência da reclamação.
«1. Segundo o enunciado Súmula 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... ()
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3 - TJPE Civil. Processual civil. Indenização securitária-DPVAT. Apelação. Complementação. Aplicação da Súmula 474/STJ. Valor já recebido administrativamente.
«1. O autor sofreu debilidade permanente parcial incompleta no quadril (fl.22), enquadrando-se inicialmente a receber 70% dos R$ 13.500,00, isto é, R$ 9.450,00. ... ()
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4 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.
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5 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio.... ()
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6 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membros superiores e inferiores, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. À unanimidade de votos, rejeitou-se os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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7 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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8 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Causa. Reapreciação.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer, se existentes, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que sua estreita via não serve para forcejar o rejulgamento do feito. Rediscutir a matéria já apreciada para que seja proferido novo julgamento é desvirtuar a natureza dos embargos de declaração, fato que autoriza sua rejeição.... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Proporcionalidade. Lesão sofrida. Súmula 474/STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sumula 474/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.
«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.
1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para avaliar a extensão da lesão. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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18 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Valor da indenização. Proporcionalidade com a extensão da lesão e o grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Valor da indenização. Proporcionalidade com a extensão da lesão e o grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Seguro dpvat. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 474/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
