Súmula nº 472/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Alegação de não conhecimento do recurso por falta de ataque aos fundamentos do «decisum - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Capitalização de juros expressamente pactuada e autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 - Súmula 541 do Col. STJ - Comissão de permanência - Súmula 472/STJ - A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% - Efetivamente, sequer houve cobrança da multa contratual, mas apenas dos juros de mora e dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Recurso não provido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor do crédito reconhecido que equivale ao proveito econômico obtido, observada a gratuidade judiciária.

2 - TJSP Apelação - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Despesas de cobrança e honorários advocatícios em caso de eventual dívida - Ausência de irregularidade - Comissão de permanência - Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa - Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 472/STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Sentença retocada neste aspecto - Recurso da autora parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Contrato. Desconto de títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Previsão expressa das taxas de juros anual e mensal. Limitação não aplicável às instituições financeiras. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança. Súmula 472/STJ. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472/STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de juros e multa moratórios. Afastamento. Súmula 472/STJ. Ação consignatória acolhida em parte. Extinção da obrigação até o montante depositado e com o rateio das verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Contrato. Crédito bancário rotativo. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência fixada de acordo com a taxa média de mercado. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Cobrança, entretanto, que não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cédula de Crédito Bancário. Revisional. Capitalização de juros. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Admissibilidade. Súmula 472/STJ. Tarifa de confecção de ficha cadastral. Cobrança prevista em contrato e autorizada pelo Banco Central. Abusividade inexistente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Juros. Ação Monitória lastreada em contrato bancário. Abertura de Limite de Desconto Rotativo de Títulos. Capitalização mensal. Possibilidade, no caso. Inaplicabilidade da limitação da taxa de juros às instituições financeiras. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Embargos à ação monitória julgados parcialmente procedentes. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Orientação 6 desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Possibilidade, desde que não cumule com juros moratórios e multa. Súmula 472/STJ. Majoração da verba honorária. Compatibilidade com a causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios. Súmula 472/STJ. Taxa que deve ser limitada à estabelecida no contrato. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em contacorrente. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Impossibilidade de capitalização de juros diante da ausência de demonstração da contratação a respeito. Comissão de permanência. Observância ao disposto na Súmula 472/STJ. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Necessidade de previsão contratual. Decisão mantida.

«1. «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

13 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança.

«1. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula 472/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Fornecimento de cartão de crédito. Ação revisional cominada com indenizatória. Sujeição das instituições financeiras à limitação da taxa de juros. Inadmissibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação. Legalidade da cobrança de capitalização de juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após a introdução da Medida Provisória 1963-17/00, desde que com previsão expressa. Comissão de permanência não cumulativa. Cobrança autorizada pela Súmula 472/STJ. Valor que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, bem como a multa contratual. Mora do contratante que de causa à negativação, inexistindo conduta lesiva da instituição bancária. Revisão e indenização afastadas. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Ação revisional. Limitação dos encargos moratórios à taxa de juros remuneratórios pactuada, mais multa de 2%. Possibilidade. Incidência da orientação traçada pela Súmula 472/STJ com referência à comissão de permanência, limitada à taxa do contrato, não ultrapassada a média de mercado. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Legalidade da cobrança. Reconhecimento. Questão pacificada através da Súmula 472/STJ. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Regularidade da cobrança da comissão de permanência, considerando-se os limites recursais e a proibição ao magistrado, nos tratos bancários, de reconhecer «ex officio a abusividade de suas cláusulas. Inteligência da Súmula 472/STJ. Recurso não provido nesta parte.

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança isolada. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). ... (Continua)