Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.1200

1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo. Impossibilidade de cobrança cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios ou remuneratórios. Súmula 472/STJ. Taxa que deve ser limitada à estabelecida no contrato. Recurso parcialmente provido.

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