Súmula nº 421/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Não cabimento. Súmula 421/STJ. Confusão de crédito da mesma Fazenda Pública. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Criança diagnosticada com síndrome de Edwards (CID10:Q91) e cardiopatia congênita com hiperfluxo pulmonar (CID10: Q24). Pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde confirmada pelo Tema 793 do STF. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Medicamento para uso off lable. Aplicabilidade do Tema 106/STJ. Idônea comprovação da imprescindibilidade e aplicabilidade do tratamento pleiteado. Hipossuficiência econômica caracterizada. Registro na ANVISA regular. Honorários a serem pagos à Defensoria Pública afastados. Inteligência da Súmula 421/STJ. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defensoria Pública. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei, julgando-se prejudicada a análise da liminar requerida. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das honorários sucumbenciais à defensoria publica estadual. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo particular informando que não foram fixados honorários advocatícios na origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra o estado do Mato Grosso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 421/STJ 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro arnaldo esteves lima, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

«2 - Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: «Tema 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Tema 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública quando atua contra ente público que integra a mesma Fazenda Pública. Admissibilidade de recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial por convergência do acórdão atacado com jurisprudência consolidada nesta corte. Usurpação de competência pelo tribunal local. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ admite que o Tribunal local proceda ao exame de viabilidade do mérito do recurso especial, notadamente quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a interposição do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, abarca o próprio mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 728.844, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/2/2009; AgRg no Ag 1.100.596, Rel. Ministro Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25/6/2009. ... (Continua)

7 - TJRS Honorários advocatícios.

«Entende o STJ que ocorre confusão entre credor e devedor nas hipóteses em que o Estado do Rio Grande do Sul é vencido em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em causas em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (Súmula 421/STJ). É pertinente a condenação do Município em honorários à Defensoria Pública (FADEP), porquanto não se configuram os elementos caracterizadores do instituto da confusão. Julgamento em recurso representativo de controvérsia. AÇÃO 019/1.05.0051313-9 EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.07.0011262-6 PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.06.0009164-3 PARCIALMENTE PROVIDA, EXTINTA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 592.730-RG. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 592.730- RG, da Relatoria do Min. Menezes Direito, DJe 21/11/2008. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.

«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: AgInt no REsp 1659009/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017; AgInt no REsp 1383669/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017; AgInt no REsp 1605745/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017; REsp 1645090/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 19/06/2017. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ser necessária a comprovação da excepcional prioridade do caso. Prova diabólica. Premissa contrária à jurisprudência deste STJ. Basta a comprovação da patologia e da necessidade do fármaco. Pagamento de honorários de sucumbência em favor da defensoria pública pertencente ao ente litigado. Impossibilidade. Afronta à Súmula 421/STJ. Decisão parcialmente modificada. Agravo interno do estado do Mato Grosso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a verba honorária em favor da defensoria pública da mesma unidade da federação.

«1 - A alegada obrigação de comprovar a necessidade prioritária do tratamento demandando judicialmente, em relação aos demais necessitados além de se constituir prova diabólica, não está contemplada pela jurisprudência deste STJ, de que deve o requerente demonstrar a patologia da qual é portador e a necessidade de obtenção da medicação pleiteada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ.

«I - Não merece reforma o aresto recorrido porquanto encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é pacífico no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica da qual é integrante. Neste sentido: REsp 1703192/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp 1560642/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017. ... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio. Sassepe. Beneficiária. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Verba honorária. Alegação de excesso. Desassociação com a causa. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento cirúrgico - implante de anéis intracorneanos - de criança, filha de servidora pública credenciada do SASSEPE que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante - ceratocone em ambos os olhos com baixa visão em olho esquerdo, associada à ametropia (CID H.18-8) - , com necessidade de transplante ótico devido ao avançado quadro da doença, restou indicada, após avaliação pelo médico que a acompanha, para submissão ao correspondente procedimento cirúrgico hábil a proporcionar-lhe o restabelecimento da sua visão; ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Parte vencedora assistida pela defensoria pública. Inexigibilidade. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP Agravo regimental. Honorários de advogado. Sucumbência. Autor patrocinado pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor verificada. Afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários. Entendimento da Súmula 421/STJ. Recurso da municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da fazenda.

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Tratamento de saúde. Honorários. Entes federativos diversos. Cabimento. Redução do valor. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que são devidos honorários em favor da Defensoria Pública, quando esta atua contra ente federativo diverso do qual é parte integrante, conforme estabelece a Súmula 421/STJ, não se podendo excluir a fixação de honorários sob o argumento de que a demanda configura judicialização de massa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública. Súmula 421/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença« (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de debate na origem.

«1. Não tendo o acórdão atacado examinado eventual vulneração à dicção da Súmula 421/STJ, afigura-se inviável o processamento do presente feito, porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o incidente de uniformização somente é cabível quando há debate sobre a questão de mérito pela turma que proferiu o julgado impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. INSS. Pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Condenação. Impossibilidade. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Incidência da Súmula 421/STJ.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)