Súmula nº 402/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora limitada aos valores contratados. Danos morais. Cobertura contratual específica. Súmula 402/STJ. Recurso provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe de 02/04/2018). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Cláusula expressa de exclusão. Súmula 402/STJ. Precedentes. Reforma do acórdão nesse ponto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula 402/STJ, por analogia, é no sentido de que, nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais - leia-se aqui no caso como «danos estéticos» - apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura contratual expressamente prevista. Observância do limite de cobertura. Agravo interno provido.

1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Transporte de carga especial. Culpa do motorista preposto da ré. Litisdenunciação. Contrato de seguros por danos pessoais. Cabimento, salvo cláusula expressa de exclusão. Inteligência da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Responsabilidade da seguradora no âmbito da indenização securitária. Afastamento. Cláusula expressa nesse sentido. Exegese da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5, 7 e 402 do STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e contratual. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Súmula 402/STJ. Verificação de cláusula expressa de exclusão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização securitária previsão de danos corporais e danos morais de forma individualizada.

«1 - Havendo previsão explícita e individualizada para cada tipo de cobertura securitária, conclui-se que indenização por danos corporais não abrange os danos morais, ao contrário do que entendeu o acórdão estadual, pois a apólice contratada previu expressamente o limite da indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inexistência de cláusula de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Reexame de matéria fática. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada desta Corte no sentido de que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão reformada em parte. Corre Dinâmica Turismo Ltda que é parte ilegítima à propos1tura, visto que não atuou na cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Danos moral e estético caracterizados. Aumento do valor das indenizações, diante das circunstâncias do caso concreto. Apelo da denunciada que deve ser provido. Existência de cláusula expressa de exclusão da indenização de dano moral. Incidência da Súmula 402/STJ. Apelos da corre Dinâmica Turismo e da seguradora denunciada providos. Recurso do autor provido em parte. Recurso da empresa transportadora desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Súmula 402/STJ. Existência de cláusula excludente. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em reconhecer que «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão (Súmula 402/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Abrangência dos danos morais pela cobertura securitária para danos corporais. Cláusula de exclusão dos danos morais não informada ao consumidor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte consolidada na Súmula 402/STJ, salvo em caso de expressa exclusão, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A intervenção desta Corte em relação a verba indenizatória por danos morais está limitada às hipóteses nas quais o quantum seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação da apelante de que sucumbiu em parte mínima. Honorários advocatícios que deverão ser suportados exclusivamente pela ré. Contratos de Seguro por danos pessoais englobam danos morais (Súmula 402/STJ). «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 326/STJ). Indenização do seguro DPVAT é fixada em valor equivalente ao percentual apurado em perícia e decorre de responsabilidade civil que engloba danos morais. Fixação em valor inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente por equidade (art. 85, §8º, do CPC). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.