1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da agravada.
1 - É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ações relacionadas à telefonia. Exibição de documentos. Cautelar. Súmula 389/STJ. Exigências. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Exibição de documentos. Pedido incidental. Prévio requerimento administrativo. Pagamento do serviço. Não comprovação. Ausência de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Não provimento.
1 - Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para extinguir o feito por ausência de interesse de agir.insurgência da agravada.
1 - «É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. (AgInt no REsp 1331352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento de obrigação. 1. Inadimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Ausência de requerimento administrativo prévio. Extinção do processo sem Resolução de mérito. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Dispõe a jurisprudência desta Casa que, «embora tenha editado a Súmula 389/STJ (a comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima), o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a orientação supra não se restringe à ação cautelar de exibição de documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados formulados incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento contratual (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Locação comercial. Ação de adimplemento contratual. Serviços de telefonia. Pedido incidental de exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 389/STJ. Erro material. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações com exibição de documentos. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação e adaptação.
«1 - Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a Súmula, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Telefonia. Contrato de participação financeira. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência da agravada.
«1 - « É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal da demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas que compõe a Segunda Seção, a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Telefonia. Participação financeira. Pedido incidental de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Verificação. Necessidade. Taxa. Cobrança. Pagamento. Averiguação. Essencial. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido.
«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que aplicável o entendimento da Súmula 389/STJ aos pedidos de exibição incidental dos contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exibição incidental de documentos. Necessidade do prévio exaurimento da instância administrativa. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Súmula 389/STJ se aplica às ações de exibição incidental de documentos. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
