Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de complementação de ações com exibição de documentos. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação e adaptação.
«1 - Não há falar em não conhecimento do recurso por pretensa alegação de afronta a Súmula, pois a petição de interposição do recurso especial indica, devidamente, os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido. ... ()
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