1 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina que, nos autos da ação ajuizada objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, mas não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde ... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato emanado do juizado especial e turma recursal. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 376/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de sequelas provenientes de enfermidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso interposto. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus impetrado contra ato de juizado especial. Suposta discussão acerca da competência do juizado. Aplicabilidade da Súmula 376/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior dispõe que «a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial (RMS 48.413/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 6/6/2019). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Competência. Juizados especiais. Súmula 376/STJ. Controle de mérito dos atos de juizado especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Competência. Súmula 376/STJ.
«1. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Controle de competência de decisão proferida por juizado especial cível. Impetração diretamente no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de decisão per saltum. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Incidência da Súmula 376/STJ. Remessa dos autos ao 1º colégio recursal de caruaru. Recurso improvido.
«O Col. STJ, através de precedente de sua Corte Especial (RMS 17524/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), pacificou entendimento no sentido de admitir a impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra decisão proferida nos Juizados Especiais, no intuito, unicamente, de realizar o controle da competência destes - sendo vedada a análise de mérito da causa originária. Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridade que não permite aplicar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelos Agravantes (típica hipótese de distinguishing), diante da ausência de provocação e/ou manifestação do colegiado dos Juizados Especiais sobre a questão da competência. Ato coator emanado por magistrado no exercício de suas atribuições em Juizado Especial Cível, suscetível de controle através da respectiva Turma Recursal a qual está vinculado, incidindo na espécie a Súmula 376/STJ, pois se não houve manifestação daquele colegiado sobre a questão da competência, restaria configurada decisão per saltum em caso de manifestação desta Corte antes daquela. Agravo improvido. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra acórdão de turma recursal que apreciou o mérito da demanda. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ. Inteligência da Súmula 376/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Caso em que a parte agravante não pretendia, por meio da subjacente impetração, analisar os limites da competência do juizado especial, hipótese em que, nos termos da jurisprudência desta Corte, caberia, sim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar o writ (leiam-se, a propósito, o AgRg no RMS 42.598/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; e o RMS 17.524/BA, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 11/9/2006). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.
«1 - É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão de turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão de turma recursal. Tribunal de Justiça. Incompetência. Súmula 376/STJ.
«1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.
«1. «É descabida a tese de que acórdãos de Turmas Recursais deveriam ser atacados por writ of mandamus nos Tribunais de Justiça. É evidente que o conceito de 'atos' da Súmula 376/STJ envolve decisões singulares ou colegiadas, pois a competência para o processamento de mandados de segurança se afere a partir da autoridade que pratica o ato (AgRg no MS 21.337/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2014). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ que aplicou o teor da Súmula 376/STJ. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1. O agravante insurge-se contra decisão que extinguiu mandado de segurança, em que se apontou como ato coator acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do RMS 45.234/SC, consubstanciado em decisão do colegiado, negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Competência. Súmula 376/STJ.
«1 - Writ impetrado contra ato do juizado especial perante o tribunal de origem. Impossibilidade. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Súmula 376/STJ. Incidência quanto a decisão singular ou colegiada. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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19 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Turma de recursos. Controle de competência. Súmula 376/STJ. Discussão sobre inclusão da união como litisconsorte passivo necessário em demanda relativa à concessão de medicamento. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra pronunciamento judicial da 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que determinou a intimação da autora, no âmbito de ação de fornecimento de medicamento, para incluir a União no polo passivo como litisconsorte necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se provimento ao recurso ordinário interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, b. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos Estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento. Súmula 376/STJ. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Na Lei 9.099/1995 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. ... ()
