Súmula nº 297/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

2 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência para determinar a revisão das taxas de juros remuneratórios ajustadas, adotando a média divulgada pelo Bacen - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

4 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Alegação de procedência total da demanda que não prevalece - Insurgência contra o patamar da revisão dos juros remuneratórios estabelecidos pelo Juízo a quo que, por si só, denota que o julgamento foi, de fato, de parcial procedência;

6 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado;

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado;

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

9 - TJSP APELAÇÕES - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Revisional. Cheque especial. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Aplicação esta que não implica o acolhimento das teses defendidas pelos apelantes. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Relação de consumo caracterizada. Protagonistas encontram-se localizados na órbita de consumidor e fornecedor. Questão nada tormentosa com o advento da Súmula 297/STJ. Deveria a instituição financeira ter empreendido esforços para a remoção imediata do nome do cliente do cadastro de maus pagadores após o pagamento. Dever de indenizar configurado. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empréstimo bancário. Cédula rural pignoraticia e hipotecária. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da Súmula 297/STJ. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Recurso provido em parte para esse fim.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Ato ilícito evidenciado. Responsabilidade objetiva da instituição bancária com fulcro na teoria do risco profissional. Dano «in re ipsa configurado. Dever de indenizar presente. Súmula 297/STJ. «quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Pessoa jurídica. Inviabilidade da invocação do CDC, que é em princípio oponível às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Descaracterização do devedor como destinatário final. Caso, ademais, em que sua mera invocação, na hipótese, não tem relevância capaz de mudar a sorte da demanda. Diploma legal que não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, havendo estabilidade inflacionária no período. Descaracterização de abusividade nesta pactuação. Abusividade que só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Descabimento da cogitação de capitalização no caso de financiamentos em parcelas fixas, onde em regra os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo, portanto não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

16 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. (AgInt AREsp. 1361406, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 11/04/2019). ... (Continua)

18 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo bancário. Reconhecida na origem a abusividade da tarifa de abertura de crédito. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Os contratos de empréstimo bancário, por serem regidos pelas regras consumeristas, podem ser revisados (Súmula 297/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Taxa anual

«SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA N.83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N.83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)