Súmula nº 286/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.

1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora não comprovada. Notificação encaminhada para o endereço eletrônico do Réu. Ato que deixou de atingir sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Ação improcedente. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais mesmo após renegociação. Súmula 286/STJ. Despesas com registro de contrato expressamente mencionadas no contrato sem que houvesse inclusão do gravame no veículo. Despesa com avaliação do bem não demonstrada. Cobrança de taxa de juros acima da contratada não demonstrada. Capitalização dos juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Embargos à execução. Pericia. Pretensão de exame dos contratos anteriores. Viabilidade, diante da Súmula 286/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista na Súmula 286/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Revisão de contratos bancários. Instrumentos não juntados. Irrelevância da alegada quitação à luz da Súmula 286/STJ. Alegações genéricas e abstratas. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Confissão de dívida. Termo. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Legitimidade do exequente para cobrar o valor total da dívida, ante a existência de solidariedade entre os credores. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão contratual de todas as obrigações bancárias encadeadas. Viabilidade, mesmo com relação aos contratos anteriores. Inexistência de mácula ao princípio da «pact sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito. Aplicação da Súmula 286/STJ. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Mútuo. Contração de inúmeros empréstimos ao longo de vários anos. Última consolidação da dívida adimplida em parte. Comportamento dos mutuários que afronta a «supressio. Incidência da Súmula 286/STJ. Possibilidade de discussão sobre ilegalidades contratuais anteriores. Localização de cobrança a maior afastada. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos de devedor opostos à execução fundada em cédula de crédito bancário que materializa confissão e renegociação de dívida. Discussão dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida. Admissibilidade, nos termos da Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para regular instrução, sendo ônus do exequente demonstrar a evolução da dívida a partir dos contratos que lhe deram origem.

16 - TJSP Ação civil pública. Antecipação de tutela. Questão preclusa, já apreciada em agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa não reconhecida. Possibilidade de a associação atuar em defesa de interesses coletivos. Revisão do contrato possível mesmo na hipótese de novação. Exegese da Súmula 286/STJ. Recurso da empresa improvido. Recurso adesivo da associação-autora, provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação. Por ser aplicável à espécie a Súmula 286/STJ, o «termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias não impede o afastamento de ilícitas exações do «contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos, objeto da renegociação. Recurso provido, em parte.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Prequestionamento. Ausência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmulas 282 e 283/STF. Manutenção integral da decisão agravada. Título executivo. Exequibilidade afastada. Possibilidade de revisão de toda relação negocial. Súmula 286/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Prescrição decenal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores consoante dicção da Súmula 286/STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. ... (Continua)