Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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