Súmula nº 269/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de fixação do regime aberto para desconto da reprimenda. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, conforme informação obtida em consulta realizada no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Adequação. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu possibilitar a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência, situação que justifica a imposição do regime semiaberto, conforme orientação desta Corte, consubstanciada na Súmula 269/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento liminar. Inexistência de acórdão neste STJ tratando da questão. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Agravo desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime fechado. Reincidente com circunstância judicial negativa. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente e detentor de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas. Regime inicial fechado. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (com quatro condenações definitivas), é cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Porte/posse de arma. Regime. Reincidência. Recrudescimento. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. ... (Continua)

8 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no regime fixado (semiaberto). Paciente que ostenta a condição de reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. . Diversas condenações em crimes patrimoniais. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência e maus antecedentes. Enunciado sumular 269 do STJ. Expressa previsão legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- o regime inicial fechado foi estabelecido ao paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, em função da existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. , a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.- aplicação do Súmula 269/STJ, in verbis. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.- agravo regimental não provido.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias favoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicação.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STJ, inclusive sumulada (Súmula 269/STJ), é firme em assinalar que ao réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, poderá ser imposto o regime inicial semiaberto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Réu reincidente específico. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Agravo não provido.

1 - «Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que as circunstâncias judiciais forem favoráveis, é possível, ao réu reincidente específico, que haja sofrido a imposição de pena inferior a 4 anos, a fixação do modo semiaberto para o início de seu cumprimento. Súmula 269/STJ.». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.

1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Estelionato. Condenação. Maus antecedentes. Reincidência. Súmula 269/STJ. Não incidência. Regime de cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena. Indevida supressão de instância.

... (Continua)