Súmula nº 240/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Intimação do autor para dar andamento ao feito - Inércia - Ré que já foi citada e integra o polo passivo - Necessidade de requerimento da parte contrária para extinção do feito por abandono - Súmula 240/STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Não configuração. Julgado que foi claro ao assentar que, não tendo havido manifestação da credora no prazo estipulado para o cumprimento do acordo, a extinção da execução era imperiosa, conforme estipulado na sentença homologatória do acordo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 240/STJ, dado que não houve extinção do processo sem a resolução do mérito, por abandono, mas extinção da execução pelo mérito, ante a falta de tempestiva reclamação da credora quanto ao não cumprimento das obrigações pela devedora. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autor. Intimação pessoal. Abandono da causa. Extinção do processo. Requerimento do réu. Relação processual angularizada. Necessidade. Súmula 240/STJ. Não provimento.

1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Possessória. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ.

«1 - A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

6 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do autor. Impossibilidade. Ausência de requerimento dos executados. Violação ao disposto na Súmula 240/STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abandono da causa. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Abandono da causa pelo autor. Pessoa jurídica. Regularidade da intimação postal realizada no endereço declinado na inicial. Teoria da aparência. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Recurso não provido

«- O descumprimento do prazo de 48 horas assinalado para o autor dar andamento ao feito implica a extinção da ação por abandono da causa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Inércia do autor. Extinção do processo. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A extinção do processo sem resolução do mérito, ante a inércia do autor independe de provocação do réu quando a parte adversa não integra a causa, sendo inaplicável, por isso, a Súmula 240/STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Processual civil. Extinção sem mérito. Abandono de causa. Aplicação da Súmula 240/STJ em relação aos réus já citados. Anulação da sentença.

«I. Apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono de causa sem requerimento dos réus. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada. Alegação de excesso de formalismo ou violação ao princípio da economia processual que não prospera. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Busca e apreensão. Abandono. Extinção. Requerimento. Réu. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Cuidando-se de busca e apreensão não integrada pelo réu, é dispensável o requerimento deste para extinção do feito por abandono, bastando a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, a que deixou de ser atendida no prazo legal. Inaplicabilidade das disposições do enunciado 240, da Súmula. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Falta de recolhimento das diligências devidas para a efetivação da citação. Abandono da causa por mais de 30 dias pelo autor. Caracterização. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Violação da Súmula 240/STJ. Análise inviável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo por abandono. Requerimento do réu. Necessidade. Súmula 240/STJ. Extinção pelo pagamento. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de pressuposto processual. Citação infrutífera. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Inexistência de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Hipótese que retira a possibilidade de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade e eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido.

19 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte. Observância pelo Juízo singular. Intimação do autor, pessoa jurídica, via postal. Validade. Eficácia. Réu ainda não citado. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falta de andamento ao feito. Extinção. Exequente deixou de dar o andamento ao feito, apesar de intimado por carta precatória Hipótese em que necessário o requerimento do executado para extinção. Súmula 240/STJ. Sentença anulada. Recurso provido.