Súmula nº 214/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Apelo das rés (devedora principal e fiadora). Responsabilidade da fiadora até efetiva entrega das chaves. Se a fiadora não se exonerou da fiança, continua responsável pelos débitos da locação até a entrega das chaves. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Responsabilidade do fiador que persiste até o término da relação locatícia. Reconhecida a legitimidade passiva da fiadora, mantém-se sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas oriundas da locação tratada nesta ação. Locação prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas na avença.

3 - TJSP Locação. Bem imóvel. Fiador. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Garantia fidejussória. Responsabilidade assumida até a devolução do imóvel. Previsão decorrente de Lei e de contrato. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ. Recurso dos réus parcialmente provido.

4 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Fiança. Moratória de débitos da locação. Ausência de anuência do fiador. Aditamento. Súmula 214/STJ. Agravo desprovido.

1 - O fiador que não anui com moratória de débitos da locação concedida pelo locador ao locatário fica desobrigado da fiança, conforme previsto no art. 837, I, do Código Civil (CC/1916, art. 1.503). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Aditamento do pacto locatício. Validade da fiança nos termos avençados no contrato. Agravo regimental desprovido.

«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo o locador e o locatário do imóvel majorado o valor do aluguel sem a anuência dos fiadores, não respondem estes pelos acréscimos verificados, mas apenas pelo valor originalmente pactuado, devidamente reajustado na forma prevista no contrato de locação, consoante disposto na Súmula 214/STJ (REsp 953.520/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 7.2.2008). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Transação celebrada por locadora e locatário sem a participação do garante. Extinção da garantia. Súmula 214/STJ.

«1. Estabelecida transação entre locador e locatário sobre a dívida em anterior ação de despejo, sem a participação do fiador, legítima a extinção da fiança, nos termos do CCB/2002, CCB/1916, art. 1.503, I, ou, art. 838, I, de acordo com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no enunciado 214 da Súmula ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Quitação tácita. Aferição. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Aluguel. Majoração sem anuência dos fiadores. Responsabilidade limitada aos valores originalmente pactuados. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não teria ocorrido a quitação tácita da dívida cobrada pelo recorrido, uma vez que as partes acordaram apenas a rescisão contratual e a devolução do imóvel com a entrega das chaves ao locador, infirmar tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, assim como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

11 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Precedentes. CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB/1916, art. 1.003 e CCB/1916, art. 1.006. A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação do fiador até a entrega das chaves. Consoante dispõe a Súmula 214/STJ «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Locação. Julgamento extra petita. Inocorrência. Fiança. Diretor. Validade. Vedação inscrita no estatuto da empresa. Inaplicabilidade ao terceiro de boa-fé. Interpretação restritiva da fiança. Prevalência. Súmula 214/STJ.

«Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transação entre locadores e locatário. Ausência de participação dos fiadores. Exoneração. Súmula 214/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 214/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão configurada. Contrato de locação. Fiança. Aditamento. Concessão de moratória. Ausência de anuência dos fiadores. Exoneração. Débitos anteriores ao aditamento. Execução subsistente quanto a estes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Contrato de locação. Renovação. Fiadores. Concordância. Necessidade. Expressa previsão contratual. Súmula 214/STJ.

«1. Hipótese em que o contrato de locação condiciona a renovação da avença locatícia à expressa concordância dos fiadores, além de não conter cláusula de responsabilidade dos fiadores até a efetiva devolução das chaves. ... (Continua)