1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos por Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Similitude fática. Ausência. Previdência privada complementar fechada. Resultado superavitário. Reversão ao patrocinador. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Ação de cobrança, em que se discute a reversão ao órgão patrocinador de previdência privada complementar fechada dos valores de superávit. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Irpj e cssl. Base de cálculo. Créditos do reintegra. Incidência. Dissenso. Inexistência.
1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o crédito do REINTEGRA, antes da Medida Provisória 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022) ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Embargos de divergência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Feriado local não correspondente à segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Não cabimento. Inexistência de dissenso entre os arestos confrontados. Súmula 168/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação, nos autos, de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Além disso, modulou os efeitos da decisão, determinando sua aplicação tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, ocorrida em 18/11/2019. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Recuperação judicial. Novação. Extensão aos coobrigados. Credores. Garantias reais e fidejussórias. Supressão. Falta de concordância expressa. Impossibilidade. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
1 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 14/09/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 14/09/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Representativos da controvérsia. Tema 1.018/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Direito de opção. Benefício mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas do benefício concedido judicialmente. Súmula 168/STJ. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao analisar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.018/STJ, firmou a jurisprudência de que «O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa». ... ()
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14 - STJ Processual civl. Agravo interno em embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Norma local. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Acórdão embargado em conformidade com o entendimento da Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda- feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais». ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Prestação de serviços. Condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Possibilidade. Consolidada jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.502.179/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020; e EREsp 1410698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 03/12/2018; ... ()
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16 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... ()
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17 - STJ Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente. ... ()
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18 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 168/STJ, Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não são os embargos de divergência a via recursal adequada para buscar a mera rediscussão da controvérsia. ... ()
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19 - STJ embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar Súmula 168/STJ. Multa cominatória. Revisão. Recurso especial. Possibilidade. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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20 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Comprovação posterior de feriado local. Matéria pacificada pela Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021 — acórdão pendente de publicação —, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda- feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP. ... ()
