Súmula nº 166/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação declaratória. Ajuizamento com o escopo de obstar a cobrança do imposto nas operações realizadas entre filiais e estabelecimentos de mesma empresa. Acolhimento do pleito, mesmo nos casos em que a transferência é interestadual. Inocorrência do fato gerador. Exegese do disposto na Súmula 166/STJ, que não restringe a benesse às hipóteses de transferência dentro de uma mesma unidade da Federação. Precedentes jurisprudenciais. Recurso fazendário improvido e da contribuinte provido.

3 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Local do estabelecimento prestador. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico dá-se em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. tributário. agravo regimental em recurso especial. Cobrança de ICMS com inclusão em sua base de cálculo da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Tusd. Inclusão na base de cálculo do ICMS. impossibilidade. precedentes.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Súmula 166/STJ. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.125.133/SP. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. «Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Tutela provisória. Urgência. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência de ICMS que envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela provisória. Urgência. ICMS sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência de ICMS que envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Transmissão e distribuição de energia elétrica. Súmula 166/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário. Energia elétrica. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Ilegalidade da inclusão da tusd (tarifas de distribuição do sistema) e tust (tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços equiparados ao transporte do bem. Aplicação analógica da Súmula 166/STJ. Precedentes do STJ e deste tjsp. Manutenção da sentença.

11 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito dos valores pagos a maior. Ilegalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços equiparados ao transporte do bem. Aplicação analógica da Súmula 166/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma da sentença.

12 - TJSP Apelação. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Ilegalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Hipótese de incidência do tributo abrange a circulação da energia elétrica, excluindo-se a prestação do serviço de transmissão e distribuição. Serviços equiparados ao transporte do bem. Aplicação analógica da Súmula 166/STJ. Precedentes do STJ e deste TJSP. Manutenção da sentença.

13 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Ilegitimidade ativa ad causam não configurada. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de procedência da ação mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. Reexame necessário não acolhido. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) ou distribuição (tusd), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Exclusão da tust e tusd da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em te, tusd e tust que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da fesp provido.

15 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Improcedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Ilegitimidade ativa ad causam não configurada. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de procedência da ação mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) decorrente do consumo de energia elétrica. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166/STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação cível. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência da ação reformada. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação cível. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de improcedência da ação reformada. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido.

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica. TUST e TUSD não compõem a base de cálculo do ICMS. Hipótese de incidência do imposto envolve apenas situações de efetiva circulação jurídica de mercadorias (Súmula 166/STJ). Precedentes. Decisão reformada para que a Fesp se abstenha de cobrar o imposto sobre as tarifas. Recurso provido.