1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM e o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM, em ação ajuizada por Mônica Leite Gonçalves contra o Estado do Amazonas, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Entidade de ensino superior. Expedição de diploma. Competência. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP e o Juízo de direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Renata Rampasso Teixeira contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - CEALCA, objetivando a validação do seu diploma do curso de Licenciatura em Pedagogia, cancelado pela primeira ré. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, em ação ajuizada por Maria Salete Fraga Maria contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Cesilina Cândida de Macedo, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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7 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Demanda não ajuizada contra a União. Afastamento da competência federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada com o objetivo de se obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrana 150mg (Pradaxa) e Topiramato 100mg (Amato). Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, o suscitado. ... ()
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8 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ajuizada por Jorge Pinotti contra o Município de Jacarezinho e o Estado do Paraná, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Vedolizumabe (Entyvio) 300mg. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, o suscitado. ... ()
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9 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Demanda não ajuizada contra a União. Afastamento da competência federal. Aplicação da Súmula 150/STJ.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo federal da 2ª Vara e Juizado Especial Cível de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada com o objetivo de se obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrana 150mg (Pradaxa) e Topiramato 100mg (Amato). Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, o suscitado. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa e não previsto na lista do rename. Competência da Justiça Estadual. Alegação de erro material quanto à indicação da redação contida no acórdão proferido em repercussão geral nos autos do RE Acórdão/STF. Posterior alteração via aclaratórios no STF. Voto vencedor do Ministro Edson Fachin. Esclarecimentos. Sem efeitos modificativos. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages SJ/SC, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Campo Belo do Sul, com objetivo de fornecer os medicamentos de uso contínuo Velija 60 mg e Pregabalina 75 mg (duas caixas mensais, de cada medicamento), para tratamento de fibromialgia (CID M79.7). Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Campo Belo do Sul/SC, o suscitante. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR, o suscitante. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas - TJPR em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Leonilda de Oliveira Souza, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada por Maria de Lourdes Araújo Kanssao, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Marcos Uliano da Silva contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de fórmula nutricional infantil. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - TJPR, em ação ajuizada por R. de B. A. representado por Rodson Lúcio Alves, contra o Município de Assis Chateaubriand e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de fórmula nutricional infantil, em razão de não possuir recursos financeiros para sua aquisição. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC em ação ajuizada por Antônio Lakatos, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, o suscitado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz - TJSC em ação ajuizada por Danilo Evaldo Nienkoetter, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no interesse de Eliara Prestes Cardoso, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... ()
