1 - STJ Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Crimes contra indígenas. Súmula 140/STJ. Incidência.
1 - Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar delito cometido contra indígenas. ... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Crime praticado por índio. Ausência de disputa sobre direitos indígenas. Competência da justiça estadual. Súmula 140/STJ.
«1.Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra ofensa a interesse da União, pelo que aplicável na espécie o Enunciado da Súmula 140/STJ que dispõe, verbis: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e Julgar Crime em que o indígena figure como autor ou vítima. ... ()
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3 - STJ Competência. Índio. Delito praticado por indígena contra indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delito no qual figuram índios, como autor e vítimas, se não restar evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súmula 140/STJ.... ()
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4 - TJSC Competência. Crimes praticados por indígenas. Súmula 140/STJ.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima (Súmula 140/STJ).... ()
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5 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.
«Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima. Aplicação da Súmula 140/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes praticados por indígenas. Competência da Justiça Estadual. Súmula 140/STJ. Ausência de comprovação da vinculação com a luta da comunidade indígena pelo direito originário às suas terras de ocupação tradicional. Demais temas não enfrentados no acórdão impugnado. Supressão de instância. Questão relativa aos requisitos da prisão preventiva já decidida pelo STJ.
«1 - Consoante dispõe a Súmula 140/STJ, [...] compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Tal regra é afastada nos casos em que a motivação do delito envolve questões intimamente ligadas à defesa dos direitos indígenas, quando então será competente a Justiça Federal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Triplo homicídio. Crimes praticados por indígenas. Delitos não relacionados a direitos ou à condição de indígena. Competência da justiça comum. Súmula 140/STJ.
«Não exsurgindo dos autos qualquer evidência de que os crime em tese cometidos pelos indígenas tiveram motivação relacionada à disputa de terras ou qualquer outra questão relacionada à condição étnica, nem envolveram interesses da comunidade indígena, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal, a teor da Súmula 140/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Questão de ordem. Crime praticado por índio. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento da ação penal. Dilação probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Questão de ordem indeferida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ formou entendimento sumulado (Súmula 140/STJ), segundo o qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, na esfera privada. ... ()
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9 - STJ conflito de competência. Processual penal. Ameaça, injúria e lesão corporal. Delito praticado por indígenas contra indígena da mesma etnia. Delitos que teriam sido motivados pela forma de organização da sociedade indígena kaingang. Motivo ligado à cultura indígena. Configuração. Competência federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Pela simples leitura da narrativa trazida pelo Ministério Público Federal, com atuação em primeiro grau, e que foi ratificada, expressamente, pelo Juízo Federal Suscitante, a suposta prática dos delitos de ameaça, injúria, e lesão corporal, por três indígenas, tendo por Vítima também indígena, todos pertencentes à etnia kaingang, teria por motivo as desavenças decorrentes do modelo faccionalista em que se organizaria essa sociedade. ... ()
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10 - STJ Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.
«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do CF/88, art. 109, XI. ... ()
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11 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... ()
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12 - STJ Competência. Índio. Determinação da competência. Julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«... Observe-se o que disse na origem, de um lado, o Ministério Público Federal: (I) «neste diapasão é preciso anotar que os Tribunais Superiores já pacificaram o posicionamento no sentido de que os crimes cometidos por índio e/ou contra índio só se deslocam para a Justiça Federal se, subjacente ao delito, existir disputa por interesses indígenas ou se o crime foi cometido de modo a atingir a própria população indígena como um todo; (II) «neste contexto, como se disse, há consolidada construção pretoriana apontando que crimes que envolvem indígena só serão processados e julgados perante a Justiça Federal caso o quadro fático comprove que a conduta típica ocorreu envolvendo interesses gerais dos índios; (III) «no caso em apreço, o que existiu nada mais foi do que uma discussão acalorada, ocorrida na sede da FUNAI, em que um indivíduo de ascendência indígena chegou a agredir seu interlocutor. De outro, o que disse a magistratura federal: «... tem-se que, para ser processado e julgado perante a Justiça Federal, é necessário que o crime tratado envolva direitos que afetem toda a nação indígena. O simples fato de ter sido praticado contra índio não autoriza concluir que houve violação dos direitos indígenas ou de interesses da União Federal. A ofensa terá de ser direta e não meramente reflexa. Tal entendimento encontra-se consolidado em nossa jurisprudência por meio da Súmula 140/STJ... ... ()
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13 - STJ Competência. Índio. Roubo, formação de quadrilha e resistência. Delitos atribuídos a indígenas. Disputa por terras indígenas. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 140/STJ. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, XI.
«Tratando-se de crimes praticados por indígenas na disputa de suas terras, estando evidenciado o interesse da comunidade indígena, a competência para o processamento e julgamento dos delitos é da Justiça Federal, não atraindo a incidência da Súmula 140/STJ.... ()
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14 - STF Competência. Silvícola. Índio integrado à sociedade. Crime pratica por silvícola. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 140/STJ. CF/88, arts. 109, XI e 129, V.
«Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, «disputa sobre direitos indígenas (CF/88, art. 109, inc. XI, «d) e nem, tampouco, «infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento.... ()
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15 - STJ Competência. Índio. Crime praticado por silvícola. Crime de constrangimento ilegal contra adolescente também de origem indígena. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 140/STJ. Exegese.
«A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados contra silvícola, mesmo no interior da reserva indígena. Inteligência da Súmula 140/STJ.... ()
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16 - STJ Competência. Índio. Justiça Federal e Justiça Estadual. Rapto de criança menor de 7 anos. Acusado silvícola. Inexistência de interesse da coletividade indígena a atrair a competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 140/STJ. CF/88, art. 109, XI.
«Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o crime perpetrado por silvícola deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual, reservando-se para a Justiça Federal os casos em que envolver interesse direto da coletividade indígena. Incidência do verbete Sumular 140/STJ, «litteris: «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.... ()
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17 - STJ Competência. Lesão corporal e homicídio. Índios kiriri como autor e vítimas. Disputa sobre terras da comunidade indígena. Envolvimento de interesses gerais dos índios. Inaplicabilidade da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, XI.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito criminal onde vítimas e réu são índios de facções da Nação Indígena Kiriri, em razão de disputas sobre as terras pertencentes à comunidade indígena, se evidenciado o envolvimento de interesses gerais dos indígenas. Motivos/causas dos delitos contra a pessoa provenientes, em tese, de discordância entre grupos rivais frente à disputa de terras dentro da reserva.... ()
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18 - STJ Homicídio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ.
«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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19 - STJ Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, XI.
«Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).... ()
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20 - STJ Competência. Constitucional. Crime praticado por silvícola. CF/88, art. 109, XI. Não incidência. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.
«Índio. A regra de competência inscrita no CF/88, art. 109, XI, que atribui à Justiça Federal o processo e julgamento das demandas sobre direitos indígenas, não alcança as ações penais fundadas em crimes praticados por silvícolas. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.... ()
