Súmula nº 93/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 93/STJ. Monitória procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Cédula de produção rural. Prática vedada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, a teor da Súmula 93/STJ, tem-se que , no tocante às cédulas de produção rural, comercial e industrial, admite-se a capitalização de juros, desde que pactuados. Assim, a capitalização incide tão só quanto a uma das cártulas / contrato, pois, existente previsão contratual, excluída quanto àquela que não a previa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados. Súmula 93/STJ. Recurso desprovido apelação. Correção monetária. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Aplicação da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade desde que prevista expressamente na avença. Recurso desprovido.

5 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito rural. Possibilidade de capitalização a partir da inadimplência do título. Inteligência do art. 11, § 2º do Decreto-Lei 413/69, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Previsão contratual de capitalização mensal de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Determinação de recálculo dos juros na forma linear. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida para esse fim.

6 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Taxa avençada entre as partes. Irresignação descabida. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados na hipótese. Súmula 93/STJ. Excesso de garantias. Impossibilidade de alegação no momento processual. Não realização da avaliação dos bens dados em garantia e do valor atualizado do débito exequendo. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência parcial. Alongamento da dívida. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização. Pactuação. Alongamento da dívida rural. Verificação do preenchimento dos requisitos. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- É admissível a capitalização na cédula de crédito rural (Súmula 93/STJ) e, admitida a pactuação pelas instâncias ordinárias, seu afastamento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01. Irrelevância. Cédula de crédito comercial. Aplicação da Súmula 93/STJ. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contratos bancários de conta corrente e de cédula de crédito rural. Decisão monocrática deste signatário que conheceu em parte do recurso especial do banco do Brasil s/a para lhe dar parcial provimento.irresignação do mutuário.

«1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Revisão. Sistema financeiro da habitação. Aplicação da tabela price como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Sistema que prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente. Vedação expressa da Súmula 121 do c. Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93/STJ. Hipótese que configura excessiva onerosidade aos mutuários. Abusividade contratual caracterizada. Entendimento consolidado nesta c. Câmara. Recurso do banco-réu desprovido.

16 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

17 - STJ Juros. Capitalização mensal. Possibilidade na hipótese.

«Possibilidade, no caso de financiamento de atividade comercial (Decreto-lei 413/69, aplicável por força da Lei 6.840/80) . Precedentes do STJ, dentre outros os REsps 11.843, 21.262, 27.468 e 32.718. Súmula 93/STJ, quanto ao pacto.... (Continua)

18 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização mensal de juros.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização mensal de juros (Súmula 93/STJ). Pacificado, também, na Segunda Seção, a orientação segundo a qual, em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança deve ser atualizada com base no índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.

«1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito comercial prescrita. Capitalização mensal dos juros. Hipoteca.

«1 - A teor da Súmula 93/STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)