1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Extravio da mídia com depoimento de testemunha. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem destacou a ausência de prejuízo insuperável à defesa, uma vez que a versão da testemunha, contida na mídia extraviada, foi devidamente analisada tanto na primeira quanto na segunda instância. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Pagamento voluntário não efetuado. Incidência de verba honorária para a fase de cumprimento. Verba que não se confunde com a condenação da fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9/6/2021). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Legitimidade passiva evidenciada. Participação na cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). Precedentes. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito bancário. Ação revisional. Prescrição. Súmula 83/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Antecedentes. Comprovação. Consulta a sítio eletrônico do tribunal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a comprovação dos antecedentes ou da reincidência por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal. Precedentes. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamento não atacado.
1 - O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. ... ()
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13 - STJ processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Estabilidade. Serviço público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de nulidade de concessão de estabilidade excepcional no serviço público e de todos os atos administrativos subsequentes. Na sentença julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ). ... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Súmula 83/STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Venda de cotas sociais. Intermediação realizada com sucesso. Comissão devida. Irrelevância do desfazimento do negócio jurídico. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - «A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que a aproximação das partes e a assinatura da promessa de compra e venda é resultado apto a ensejar o pagamento da comissão de corretagem, ainda que sobrevenha distrato, desde que não por culpa do corretor» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção do processo. Ausência de constituição em mora. Notificação não fora recebida no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Prescrição superveniente à formação do título judicial. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). ... ()
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20 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Gravame irregular em veículo. Danos morais não configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido afirmou que não restou configurada situação apta a ensejar violação moral dos direitos da recorrente pois, apesar de ter enfrentado situação desconfortável decorrente de indevido lançamento de gravame em seu veículo, restou demonstrado nos autos que este foi liberado poucos dias após a celebração do negócio jurídico com terceiro. ... ()
